Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da ANTT. Também estão divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

 A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio eletrônico da instituição.

Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.

Como formular um pedido de informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT?

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à ANTT, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O e-SIC permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar os pedidos, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação feita à Agência.

FAÇA AQUI SEU PEDIDO: para registrar ou consultar um pedido de acesso informação, acesse este link: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

Para solicitação de cópias ou vista de processos, orienta-se observar as exigências estabelecidas pela Norma Administrativa NA/001-19/SUDEG-03, aprovada pela Deliberação ANTT nº 198, de 12 de fevereiro de 2019, disponí­vel no portal da Agência (www.antt.gov.br)

A solicitação de vista ou cópia de documentos e processos administrativos em trâmite na ANTT pode ser realizada pela plataforma digital no Portal de Serviços do Governo Federal, acessível pelo endereço eletrônico: https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-vista-ou-copia-de-processos-administrativos-em-tramite-na-antt?campaign=busca

Em complemento, informa-se que a consulta de documentos e processos administrativos em trâmite na ANTT também pode ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível no site da Agência: http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html

Como consultar o teor dos pedidos de informação registrados pelos solicitantes e respectivas respostas formuladas pela ANTT com base na Lei de Acesso à Informação?

A Busca de Pedidos e Respostas da Controladoria Geral da União - CGU permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas. Para acessar, clique em: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

(Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas, como pessoais ou sigilosas.)

Quais são os dados de contato com o Serviço de Informação ao Cidadão? 

Localização

Térreo da sede da ANTT, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Bloco A - Brasília – DF CEP: 70200-003

Para opção de atendimento presencial, é necessário preencher o Formulário de Solicitação, acessível pelo link: http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/formularios

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 12h e das 14h às 18h, desde 16 de maio de 2012.

Ouvidor

Caio César Nascimento Nogueira

Autoridade de Monitoramento

Leonardo Mesquita Cavalcanti - Ouvidor Substituto

Servidora responsável pelo SIC

Rafaela Paiva Brandão

E-mail e telefone específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o SIC

sic@antt.gov.br

(61) 3410-1401