RNTRC
RNTRC
Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e os impactos às atividades desenvolvidas pela ANTT diante da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, A Resolução ANTT 5.879/2020 determinou medidas de flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, entre outros, para o transporte rodoviário de cargas.
ATENÇÃO: A Resolução ANTT 5.895/2020 alterou a Resolução ANTT 5.879/2020, prorrogando os prazos de suspensão das obrigações.
Como vai funcionar o cadastro no RNTRC durante o período de suspensão estipulado pela Resolução ANTT 5.879/2020:
Transportadores já cadastrados no RNTRC
As seguintes obrigações do transportador rodoviário nacional de cargas, em relação ao RNTRC, ficarão suspensas até o dia 31/07/2020:
- Qualquer atualização cadastral de transportadores já inscritos no RNTRC;
- Inclusão ou exclusão de veículos (automotores ou implementos) na frota do transportador inscrito no RNTRC;
Após o período de suspensão, os transportadores terão 30 dias para realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.
Cadastro de novos transportadores no RNTRC
O cadastro de novos transportadores realizado de 27/03/2020 até 31/07/2020 obedecerá ao seguinte:
- O transportador deverá cadastrar todos os veículos no mesmo pedido do cadastro. O transportador não conseguirá movimentar frota após a conclusão do cadastro;
- Em função do funcionamento reduzido dos órgãos de trânsito e cartórios, a propriedade ou posse do veículo deverá ser comprovada mediante apresentação do CRLV atualizado em nome do transportador, mediante Documento Único de Transferência (DUT) assinado, quando for o caso;
- Não serão aceitos veículos arrendados, apenas veículos de propriedade do transportador, salvo nos casos de arrendamento mercantil;
- A obrigação do certificado de conclusão do curso específico para TAC ou RT fica suspensa.
Após o período de suspensão, os transportadores terão até 30 dias para:
- Comprovar a conclusão do curso específico de TAC ou RT;
- Realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.
Aos Transportadores: regularização do exercício da atividade por meio da habilitação formal; disciplinamento do mercado; identificação de parâmetros de participação no mercado; conhecimento do grau de competitividade e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.
Aos Usuários: maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.
Ao País: conhecimento da oferta do transporte rodoviário de cargas; identificação da distribuição espacial, composição e idade média da frota; delimitação das áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores; conhecimento da especialização da atividade econômica (empresas, cooperativas e autônomos) e fiscalização da atividade.
Cronograma de operacionalização do recadastramento dos Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas no RNTRC.
As datas de início são referenciais para orientar o fluxo de Transportadores nos Pontos de Atendimento, ficando a critério do deste antecipar o recadastramento do seu registro ou de seus veículos.
| Final da placa | Data inicial | Data final |
|---|---|---|
| 1 e 2 | 01/01 | 31/01 |
| 3 e 4 | 01/02 | 28/02 |
| 5 e 6 | 10/03 | 31/03 |
| 7 e 8 | 01/04 | 30/04 |
| 9 e 0 | 01/05 | 31/05 |
Um erro ocorreu enquanto processava o modelo.
For "?number_to_datetime" left-hand operand: Expected a number, but this has evaluated to a date_or_time_or_datetime (wrapper: f.t.SimpleDate):
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- Failed at: #assign modified_date = (modified_dat... [in template "20098#20124#368208" at line 24, column 5]
----
1<#assign articleId = .vars['reserved-article-id'].data/>
2
3<#if tab_title.getSiblings()?has_content>
4 <ul class="nav nav-tabs" role="tablist">
5 <#list tab_title.getSiblings() as cur_tab_title>
6 <li class="nav-item">
7 <a
8 aria-controls="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}"
9 aria-expanded="true"
10 class="nav-link ${(cur_tab_title?index == 0)?then('active', '')}"
11 data-toggle="tab"
12 href="#tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}"
13 id="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}Tab"
14 role="tab"
15 >
16 ${cur_tab_title.getData()}
17 </a>
18 </li>
19 </#list>
20 </ul>
21
22 <#if getterUtil.getBoolean(show_modified_date.getData())>
23 <#assign modified_date = .vars['reserved-article-modified-date'].data/>
24 <#assign modified_date = (modified_date?datetime("EEE, d MMM yyyy HH:mm:ss Z"))?number_to_datetime />
25 <fieldset>Atualizado em ${modified_date?string("dd/MM/yyyy HH'h'mm")}</fieldset>
26 </#if>
27
28 <div class="tab-content">
29 <#list tab_title.getSiblings() as cur_tab_title>
30 <div
31 aria-labelledby="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}Tab"
32 class="fade tab-pane ${(cur_tab_title?index == 0)?then('active show', '')}"
33 id="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}"
34 role="tabpanel"
35 >
36 <#if cur_tab_title.content.getData()?has_content>a
37 ${cur_tab_title.content.getData()}
38 <#else>
39 <#assign journalArticleLocalService = serviceLocator.findService("com.liferay.journal.service.JournalArticleLocalService")>
40 <#assign assetEntryLocalService = serviceLocator.findService("com.liferay.asset.kernel.service.AssetEntryLocalService")>
41 <div class="reuniao-diretoria">
42 <div class="processos-deliberados section-spacing">
43 <div aria-orientation="vertical" class="panel-group" role="tablist">
44 <#list cur_tab_title.web_content.getSiblings() as cur_tab_title_web_content>
45 <#attempt>
46 <#assign webContentData = jsonFactoryUtil.createJSONObject(cur_tab_title_web_content.getData()) />
47 <#assign asset = assetEntryLocalService.fetchEntry( webContentData.className, getterUtil.getLong( webContentData.classPK ) ) />
48 <#assign webArticle = asset.getAssetRenderer().getArticle() />
49 <#assign model = objectUtil("com.liferay.portal.kernel.portlet.PortletRequestModel", renderRequest, renderResponse) />
50 <#if cur_tab_title_web_content.Colapsavel?? && getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.Colapsavel.getData())>
51 <div class="${cur_tab_title_web_content?is_odd_item?then('bg-secondary','bg-white')}">
52 <div class="panel container" role="tablist">
53 <button
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55 aria-expanded="false"
56 class="btn btn-unstyled panel-header panel-header-link collapse-icon collapse-icon-middle collapsed"
57 data-target="#abascomcollapses${cur_tab_title_web_content?index + 1}"
58 role="tab"
59 >
60 <h4 class="panel-title">${webContentData.title}</h4>
61 <span class="collapse-icon-closed">
62 <i class="fas fa-chevron-down"></i>
63 </span>
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65 <i class="fas fa-chevron-up"></i>
66 </span>
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73 <div class="panel-body">
74 <div class="${cur_tab_title_web_content.margin_bottom.getData()}">
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76 <h2 class="web-content-title portlet-title-text">${webContentData.title}</h2>
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78
79 ${journalArticleLocalService.getArticleContent(webArticle, webArticle.getDDMTemplateKey(), "VIEW", locale, model, themeDisplay)}
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81 </div>
82 </div>
83 </div>
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87 <#if getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.show_title.getData())>
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90
91 ${journalArticleLocalService.getArticleContent(webArticle, webArticle.getDDMTemplateKey(), "VIEW", locale, model, themeDisplay)}
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94 <#recover>
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97 <span class="alert-indicator">
98 <i class="fas fa-exclamation-circle"></i>
99 </span>
100 <strong class="lead">Aviso:</strong> Selecione um conteúdo para esta aba.
101 </div>
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114
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118 $(document).ready(function(){
119 document.location.hash !== "" && $(document.location.hash).click();
120 });
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| Infração | Penalidade |
|---|---|
| Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC. | R$ 5.000,00 |
| Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada. | R$ 1.500,00 |
| Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga, ou apresentar informação em desacordo. | 5% do valor da carga (mín. de R$550,00 e máx. de R$ 10.500,00) |
| Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga em desacordo com o estabelecido. | R$550,00 |
| Deixar de atualizar informações cadastrais. | Multa de R$ 550,00 e suspensão do registro até a regularização |
| Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. | Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do registro e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos |
| Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. | Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do RNTRC até cessar a ação |
| Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada | Multa de R$3.000,00 |
| Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado. | Multa de R$550,00 |
| Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor. | Multa de R$3.000,00 |
| Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado. | Multa de R$3.000,00 |
| Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identificação Eletrônica |
Multa de R$ 3.000,00 e suspensão do registro até a regularização |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC. |
Multa de R$ 1.500,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal. |
R$ 550,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte. |
R$ 550,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC. |
R$ 750,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido |
R$ 1.000,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC |
R$ 1.500,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem contratar seguro contra perdas ou dados causados à carga ou empreender viagem com apólice em situação irregular. |
R$ 1.500,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado |
R$ 2.000,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração para fins de consecução de atividade tipifica como crime |
R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
PORTARIA SUROC Nº231 DE 26 DE AGOSTO DE 2016
PORTARIA SUROC Nº. 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 - tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017
PORTARIA SUROC Nº 147, DE 14 DE JULHO DE 2017- tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017
PORTARIA SUROC Nº 103, DE 31 DE MAIO DE 2017
PORTARIA Nº 245, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
DELIBERAÇÃO Nº. 521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DELIBERAÇÃO Nº. 400, DE 09 DE NOVEMBRO DE 201
Deliberação nº 302-2016 - Especificações do dispositivo de identificação eletrônica
a
Conteúdo de Cursos específicos
a
Conteúdo para Pontos de atendimento
a
Conteúdo para Requerimentos
