RNTRC

a

A exploração da atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O transportador rodoviário remunerado de cargas poderá se inscrever no RNTRC em uma das seguintes categorias:

a) Transportador Autônomo de Cargas - TAC;

b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, e

c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC.

Os requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. 4799/2015

a

Transportador Autônomo de Cargas - TAC (pessoa física)

I - comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel;
II - comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico.

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (pessoa jurídica)

I - ter sede no Brasil;
II - comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
III - indicar e promover a substituição do Responsável Técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;
IV - demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico

Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC (pessoa jurídica)

I - ter sede no Brasil;
II - comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
III - indicar e promover a substituição do Responsável Técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;
IV - demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico.
Para efeito de cumprimento das exigências contidas no item II, as Cooperativas de Transporte de Cargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus associados

a
  1. Apresentar documentação

    Apresentação da documentação do transportador e respectiva frota a ser cadastrada

    Documentação

    Documentação em comum para todos os casos

    Canais de prestação

     
      Presencial : 

    O transportador deverá comparecer a um Ponto de Atendimento indicado pela entidade conveniada.

    Devem ser oferecidos os serviços de cadastramento e recadastramento de transportadores, modificação da frota, reimpressão do certificado do RNTRC, comunicado de extravio de adesivo; alterações de dados do transportador e consultas em geral.

     

    Para mais informações, ver campo "Pontos de Atendimento" aqui.

     

    Tempo de duração da etapa

     
    Não estimado ainda
a
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão.
 
Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
 
Informações adicionais ao tempo de validade

Validade estabelecida conforme artigo 11 da Resolução ANTT 4.799/2015

Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

Cadastro RNTRC

Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e os impactos às atividades desenvolvidas pela ANTT diante da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, A Resolução ANTT 5.879/2020 determinou medidas de flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, entre outros, para o transporte rodoviário de cargas.

ATENÇÃO: A Resolução ANTT 5.895/2020 alterou a Resolução ANTT 5.879/2020, prorrogando os prazos de suspensão das obrigações.

Como vai funcionar o cadastro no RNTRC durante o período de suspensão estipulado pela Resolução ANTT 5.879/2020:


Transportadores já cadastrados no RNTRC

As seguintes obrigações do transportador rodoviário nacional de cargas, em relação ao RNTRC, ficarão suspensas até o dia 31/07/2020:

  1. Qualquer atualização cadastral de transportadores já inscritos no RNTRC;
  2. Inclusão ou exclusão de veículos (automotores ou implementos) na frota do transportador inscrito no RNTRC;

Após o período de suspensão, os transportadores terão 30 dias para realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.

Cadastro de novos transportadores no RNTRC

O cadastro de novos transportadores realizado de 27/03/2020 até 31/07/2020 obedecerá ao seguinte:

  1. O transportador deverá cadastrar todos os veículos no mesmo pedido do cadastro. O transportador não conseguirá movimentar frota após a conclusão do cadastro;
  2. Em função do funcionamento reduzido dos órgãos de trânsito e cartórios, a propriedade ou posse do veículo deverá ser comprovada mediante apresentação do CRLV atualizado em nome do transportador, mediante Documento Único de Transferência (DUT) assinado, quando for o caso;
  3. Não serão aceitos veículos arrendados, apenas veículos de propriedade do transportador, salvo nos casos de arrendamento mercantil;
  4. A obrigação do certificado de conclusão do curso específico para TAC ou RT fica suspensa.

 

Após o período de suspensão, os transportadores terão até 30 dias para:

  1. Comprovar a conclusão do curso específico de TAC ou RT;
  2. Realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.

Benefícios

Aos Transportadores: regularização do exercício da atividade por meio da habilitação formal; disciplinamento do mercado; identificação de parâmetros de participação no mercado; conhecimento do grau de competitividade e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.

Aos Usuários: maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.

Ao País: conhecimento da oferta do transporte rodoviário de cargas; identificação da distribuição espacial, composição e idade média da frota; delimitação das áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores; conhecimento da especialização da atividade econômica (empresas, cooperativas e autônomos) e fiscalização da atividade.

Cronograma

Cronograma de operacionalização do recadastramento dos Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas no RNTRC.

As datas de início são referenciais para orientar o fluxo de Transportadores nos Pontos de Atendimento, ficando a critério do deste antecipar o recadastramento do seu registro ou de seus veículos.

Final da placa Data inicial Data final
1 e 2 01/01 31/01
3 e 4 01/02 28/02
5 e 6 10/03 31/03
7 e 8 01/04 30/04
9 e 0 01/05 31/05

RNTRC em números

Um erro ocorreu enquanto processava o modelo.
For "?number_to_datetime" left-hand operand: Expected a number, but this has evaluated to a date_or_time_or_datetime (wrapper: f.t.SimpleDate):
==> (modified_date?datetime("EEE, d MMM yyyy HH:mm:ss Z"))  [in template "20098#20124#368208" at line 24, column 30]

----
FTL stack trace ("~" means nesting-related):
	- Failed at: #assign modified_date = (modified_dat...  [in template "20098#20124#368208" at line 24, column 5]
----
1<#assign articleId = .vars['reserved-article-id'].data/> 
2 
3<#if tab_title.getSiblings()?has_content> 
4  <ul class="nav nav-tabs" role="tablist"> 
5    <#list tab_title.getSiblings() as cur_tab_title> 
6      <li class="nav-item"> 
7        <a 
8          aria-controls="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}" 
9          aria-expanded="true" 
10          class="nav-link ${(cur_tab_title?index == 0)?then('active', '')}" 
11          data-toggle="tab" 
12          href="#tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}" 
13          id="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}Tab" 
14          role="tab" 
15
16          ${cur_tab_title.getData()} 
17        </a> 
18      </li> 
19    </#list> 
20  </ul> 
21 
22  <#if getterUtil.getBoolean(show_modified_date.getData())> 
23    <#assign modified_date = .vars['reserved-article-modified-date'].data/> 
24    <#assign modified_date = (modified_date?datetime("EEE, d MMM yyyy HH:mm:ss Z"))?number_to_datetime /> 
25    <fieldset>Atualizado em ${modified_date?string("dd/MM/yyyy HH'h'mm")}</fieldset> 
26  </#if> 
27 
28  <div class="tab-content"> 
29    <#list tab_title.getSiblings() as cur_tab_title> 
30      <div 
31        aria-labelledby="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}Tab" 
32        class="fade tab-pane ${(cur_tab_title?index == 0)?then('active show', '')}" 
33        id="tab-${articleId}-${cur_tab_title?index}" 
34        role="tabpanel" 
35
36        <#if cur_tab_title.content.getData()?has_content>a 
37          ${cur_tab_title.content.getData()} 
38        <#else> 
39          <#assign journalArticleLocalService = serviceLocator.findService("com.liferay.journal.service.JournalArticleLocalService")> 
40          <#assign assetEntryLocalService = serviceLocator.findService("com.liferay.asset.kernel.service.AssetEntryLocalService")> 
41          <div class="reuniao-diretoria"> 
42            <div class="processos-deliberados section-spacing"> 
43              <div aria-orientation="vertical" class="panel-group" role="tablist"> 
44                <#list cur_tab_title.web_content.getSiblings() as cur_tab_title_web_content> 
45                  <#attempt> 
46                      <#assign webContentData = jsonFactoryUtil.createJSONObject(cur_tab_title_web_content.getData()) /> 
47                      <#assign asset = assetEntryLocalService.fetchEntry( webContentData.className, getterUtil.getLong( webContentData.classPK ) ) /> 
48                      <#assign webArticle = asset.getAssetRenderer().getArticle() /> 
49                      <#assign model = objectUtil("com.liferay.portal.kernel.portlet.PortletRequestModel", renderRequest, renderResponse) /> 
50                      <#if cur_tab_title_web_content.Colapsavel?? && getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.Colapsavel.getData())> 
51                        <div class="${cur_tab_title_web_content?is_odd_item?then('bg-secondary','bg-white')}"> 
52                          <div class="panel container" role="tablist"> 
53                            <button 
54                              aria-controls="abascomcollapses${cur_tab_title_web_content?index + 1}" 
55                              aria-expanded="false" 
56                              class="btn btn-unstyled panel-header panel-header-link collapse-icon collapse-icon-middle collapsed" 
57                              data-target="#abascomcollapses${cur_tab_title_web_content?index + 1}" 
58                              role="tab" 
59
60                              <h4 class="panel-title">${webContentData.title}</h4> 
61                              <span class="collapse-icon-closed"> 
62                                <i class="fas fa-chevron-down"></i> 
63                              </span> 
64                              <span class="collapse-icon-open"> 
65                                <i class="fas fa-chevron-up"></i> 
66                              </span> 
67                            </button> 
68                            <div 
69                              class="panel-collapse collapse gov-collapse" 
70                              id="abascomcollapses${cur_tab_title_web_content?index + 1}" 
71                              role="tabpanel" 
72
73                              <div class="panel-body"> 
74                                <div class="${cur_tab_title_web_content.margin_bottom.getData()}"> 
75                                <#if getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.show_title.getData())> 
76                                  <h2 class="web-content-title portlet-title-text">${webContentData.title}</h2> 
77                                </#if> 
78             
79                                ${journalArticleLocalService.getArticleContent(webArticle, webArticle.getDDMTemplateKey(), "VIEW", locale, model, themeDisplay)} 
80                                </div> 
81                              </div> 
82                            </div> 
83                          </div> 
84                        </div> 
85                      <#else> 
86                        <div class=" ${cur_tab_title_web_content.margin_bottom.getData()} mt-5 ${(cur_tab_title_web_content.bg_secondary?? && getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.bg_secondary.getData()))?then('bg-secondary','bg-white')}"> 
87                        <#if getterUtil.getBoolean(cur_tab_title_web_content.show_title.getData())> 
88                          <h2 class="web-content-title portlet-title-text">${webContentData.title}</h2> 
89                        </#if> 
90 
91                        ${journalArticleLocalService.getArticleContent(webArticle, webArticle.getDDMTemplateKey(), "VIEW", locale, model, themeDisplay)} 
92                      </div> 
93                      </#if> 
94                  <#recover> 
95                    <div class="alert alert-dismissible alert-fluid alert-warning" role="alert"> 
96                      <div class="container"> 
97                        <span class="alert-indicator"> 
98                          <i class="fas fa-exclamation-circle"></i> 
99                        </span> 
100                        <strong class="lead">Aviso:</strong> Selecione um conteúdo para esta aba. 
101                      </div> 
102                    </div> 
103                  </#attempt> 
104                </#list> 
105              </div> 
106            </div> 
107          </div> 
108        </#if> 
109      </div> 
110    </#list> 
111  </div> 
112</#if> 
113 
114 
115 
116 
117<script> 
118  $(document).ready(function(){ 
119      document.location.hash !== "" && $(document.location.hash).click(); 
120  }); 
121</script> 

Infrações e penalidades

Infração Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o  transportador estiver inscrito ou não no RNTRC. R$ 5.000,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no  RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada. R$ 1.500,00
Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário  de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino  da carga, ou apresentar informação em desacordo. 5% do valor da carga (mín. de R$550,00 e máx. de R$ 10.500,00)
Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de  chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da  carga em desacordo com o estabelecido. R$550,00
Deixar de atualizar informações cadastrais. Multa de R$ 550,00 e suspensão do
registro até a regularização
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. Multa de R$ 3.000,00, cancelamento
do registro e impedimento do
transportador para obter um novo
registro pelo prazo de 2 anos
Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do
RNTRC até cessar a ação
Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado. Multa de R$550,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor. Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado.  Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer
dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de
Identificação Eletrônica
Multa de R$ 3.000,00 e suspensão do
registro até a regularização
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC.
Multa de R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal.
R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na
documentação que acoberta a operação de transporte. 
R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não
cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC.
R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração com RNTRC suspenso ou vencido
R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem estar inscrito no RNTRC
R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem contratar seguro contra perdas ou dados causados à carga ou empreender viagem com apólice em situação irregular.
R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração com RNTRC cancelado 
R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração para fins de consecução de atividade tipifica como crime
R$ 3.000,00, cancelamento do
RNTRC e impedimento de obter
registro pelo prazo de 2 anos