Acolhendo recurso da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR / SC / RS) proibiu que a empresa NOVELLTUR Agência de Viagens e Turismo, com sede em Florianópolis (SC), pratique o transporte de passageiros em veículos tipo "vans", em decisão publicada no Diário da Justiça (DJU) do dia 05/11/2002, proferida nos seguintes termos:

"Assim, revendo a posição anteriormente adotada, reconsidero a decisão de fl. 60, o que faço para deferir a agregação do efeito suspensivo à decisão monocrática objurgada".