ANTT regulamenta processo de audiências e consultas públicas
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ANTT regulamenta processo de audiências e consultas públicas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está regulamentando os pro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está regulamentando os processos de realização de audiências e de consultas públicas para o setor de transporte terrestre. A medida consta da Resolução Nº 151, publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU).
A resolução estabelece o conceito de audiências e consulta públicas e determina os objetivos a serem alcançados com sua realização. A audiência pública é o instrumento de apoio ao processo decisório e será realizada previamente à edição de normas administrativas e anteprojetos de lei propostos pela ANTT que afetem os direitos de agentes econômicos ou usuários. Já a consulta pública é um instrumento discricionário de apoio às decisões da Agência, quando este não afetar diretamente os direitos de agentes econômicos e dos usuários de serviços de transporte terrestre.
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