Nesta terça-feira, dia 11/2, a ANTT realizou Workshop do Projeto de Revisão do Estoque Regulatório frente às regras definidas no recém editado Decreto nº 10.139/2019. O objetivo foi alinhar o conhecimento e definir o cronograma de atuação das unidades técnicas com a presença de servidores de todas as áreas. A norma, publicada pelo Governo Federal, determina aos órgãos do Poder Executivo a necessidade de revisar e consolidar todos os seus atos normativos até a data de 31/05/2021.

“Será um trabalho de extrema importância para a simplificação e transparência normativa da ANTT, a ser coordenado pela Sureg (Superintendência de Governança Regulatória), que, juntamente com as demais áreas da Agência, deverá realizar as atividades de revisão e consolidação nos prazos definidos”, afirmou a superintendente Ana Patrizia Lira.

A recente aprovação das Leis n^os 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) demonstra um interesse geral da população brasileira para a diminuição do excesso de burocracia, da promoção da transparência ativa e dos meios de participação popular, bem como da simplificação de normas e procedimentos administrativos.

Em relação à revisão de normas, muita coisa já foi feita no âmbito da ANTT. O projeto de Revisão do Estoque Regulatório, contido no Planejamento Estratégico da Agência, classificou todas as resoluçõesda ANTT no site www.anttlegis.antt.gov.br, mapeou todas  com caráter normativo e propôs o revogaço de mais de 1.400 resoluções (efetivada por meio da Deliberação nº 932/2019).

Dessa forma, diante do novo Decreto, o projeto entra numa nova etapa, na qual deverão ser revisados e consolidados todos os atos de natureza normativa, ou seja, aqueles atos gerais e abstratos que afetam diretamente os entes regulados e os usuários do serviço público.

Para realização desse extenso trabalho, a ANTT conta com o auxílio do setor regulado e da sociedade civil, a partir do qual buscamos colher contribuições que nos auxiliem no processo de revisão de todo arcabouço regulatório setorial. Para participar, basta se cadastrar no site www.participantt.antt.gov.br e responder às perguntas constantes na Tomada de Subsídios nº 001/2020, até o dia 08/03/2020.