A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nota técnica, a fim de dar mais transparência e publicidade, bem como viabilizar o acompanhamento da sociedade a respeito do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da ferrovia Rumo Malha Paulista.

A ANTT atende à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que se "divulgue, em local de fácil acesso no sítio eletrônico da ANTT, informações que viabilizem o acompanhamento e controle pela sociedade, a exemplo das seguintes: relação completa de obras e demais intervenções previstas em cada cidade, o respectivo cronograma físico contendo datas de início e término de cada investimento por cidade, avaliação das metas contratuais de desempenho do concessionário, entre outros dados que se considerem relevantes".

Em cumprimento à determinação, a ANTT consolidou e disponibilizou a Nota Técnica SEI nº 1269/2020/GPFER/SUFER/DIR e seu anexo I (disponíveis no item 4 da Audiência Pública nº 10/2016), que consistem em:

1.           Plano de Investimentos: intervenções a serem realizadas pela Concessionária, com descrição das suas características mínimas, localização e prazo para conclusão.

2.          Plano de Recuperação de Trechos: intervenções a serem realizadas pela concessionária destinadas à recuperação das condições operacionais de trechos ferroviários, com descrição das suas características mínimas, localização e prazo para conclusão.

3.          Especificações Técnicas Mínimas: parâmetros técnicos para a exploração da infraestrutura ferroviária e os Indicadores para prestação do serviço de transporte ferroviário.

Todos os estudos técnicos e documentos jurídicos foram elaborados pela área técnica da Agência e foram submetidos a processo de Participação e Controle Social, por intermédio da Audiência Pública nº 010/2016.