REGULAMENTAÇÃO NACIONAL 

Resolução ANTT nº 5.848/19

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, revogando, a partir de 23 de dezembro de2019, a Resolução ANTT nº 3.665/11.

Resolução ANTT nº 5.232/16

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

 Resolução ANTT nº 3.665/11

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Obs.: Revogada pela Resolução ANTT nº 5.848/19

REGULAMENTAÇÃO MERCOSUL

Decreto nº 1797/1996

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 2.866/1998

1º Protocolo Adicional do Acordo  de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - Regime de Infrações e Sanções