Legislação PNPMTRC

Leis, Resoluções e Portarias vigentes que tratam do assunto

Lei nº 13.703/2018 

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Resolução ANTT nº 5.867/2020

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

Portaria SUROC nº 017/2020

Publica os parâmetros de cálculo utilizados para a obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos de que trata a Resolução ANTT nº 5.867/2020, nos termos do ANEXO desta Portaria.

Sugere-se ver também:

Resolução ANTT nº 5.862, 17 de dezembro de 2019 (vigente a partir do dia 16/01/2020*)

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.