Direitos e Deveres

Direitos e deveres dos passageiros

São direitos e deveres dos passageiros:

I - receber serviço adequado;

II - receber da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;

IV - levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;

V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;

VI - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

VII - ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;

VIII - ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;

IX - ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;

X - receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;

XI - transportar, gratuitamente, até trinta quilos de bagagem no bagageiro e cinco quilos de volume no porta-embrulhos, observados os limites de dimensão constantes em resolução específica; 

XII - receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro; 

XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro, devendo a reclamação ser efetuada ao término da viagem, em formulário próprio fornecido pela transportadora;

XIV - receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em ônibus de características inferiores às daquele contratado;

XV - receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, por mais de 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora;

XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;

XVII - transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

XVIII - optar, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas, durante o percurso, por período superior a 1 (uma) hora, ou em caso de preterição de embarque, por:

a) continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora;

b) receber de imediato o valor do bilhete de passagem; 

c) continuar a viagem, pela mesma transportadora.

XIX - receber a importância paga no caso de desistência da viagem, observadas as regras de reembolso, facultado à transportadora, conforme o caso, reter até 5% (cinco por cento) a título de comissão de venda e multa compensatória, da importância a ser restituída ao passageiro, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida constante no bilhete;

XX - estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices, que operam os serviços, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974;

XXI - não ser obrigado a adquirir seguro facultativo complementar de viagem. 

XXII - comprar passagem com validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independente de estar com data e horário marcados, sendo que os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido;

XXIII - remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete, para utilização na mesma linha, seção e sentido, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito à restituição das diferenças de preço, no caso de serviço em veículo de categoria inferior.

XXIV - transferir o bilhete adquirido, observado o prazo de validade do bilhete.

O usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:

I - não se identificar quando exigido;

II - em estado de embriaguez;

III - portar arma, sem autorização da autoridade competente;

IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;

V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;

VI - pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;

VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;

VIII - fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do ônibus;

IX - demonstrar incontinência no comportamento;

X - recusar-se ao pagamento da tarifa;

XI - fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

Resolução ANTT Nº 1.383/2016

www.anttlegis.gov.br

Acessibilidade

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O objetivo desta cartilha é apresentar de forma sintética somente os principais critérios e parâmetros técnicos básicos para orientar a adaptação de Terminais e Pontos de Parada Rodoviários e Estações Ferroviárias de modo a possibilitar que os usuários, independentemente de suas dificuldades ou limitações, realizem suas atividades, como por exemplo fazer uma refeição, usar os sanitários, comprar bilhete de passagem, adquirir informações, embarcar e desembarcar dos veículos.

Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - DPVAT

Todos os motoristas, passageiros e pedestres envolvidos em acidentes, bem como os herdeiros no caso de morte da vítima, são beneficiários e estão protegidos por um seguro obrigatório, pago pelos proprietários de veículos automotores, o DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Ressalta-se que este seguro não cobre acidentes com veículos estrangeiros ou acidentes com veículos brasileiros ocorridos fora do Brasil. Para estas situações, há outros seguros que serão apresentados a seguir.

O DPVAT foi instituído pela Lei nº 6194/1974, que determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, pagarão por este seguro. Esta obrigatoriedade garante que todas as vítimas de acidentes com veículos recebam suas indenizações, mesmo que o responsável pelo acidente não arque com suas responsabilidades. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários sendo que o próprio interessado dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso.

O seguro DPVAT provê indenizações por morte, no valor de R$ 13.500,00 por vítima, por invalidez permanente, no valor de R$ 13.500,00 por vítima, e reembolsa despesas médicas no valor de até R$ 2.700,00. Outras informações sobre o seguro DPVAT podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://www.dpvatseguro.com.br.

Seguro de Responsabilidade Civil

Além do seguro DPVAT, obrigatório para todos os veículos brasileiros, os ônibus das empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros devem ser cobertos, dentro do território nacional, por um Seguro de Responsabilidade Civil. Na Resolução ANTT nº 1383/2006, que trata dos direitos e deveres das empresas e dos usuários, há a menção explícita ao direito do passageiro em “estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, previsto no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, que prevê a importância segurada para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices, que operam os serviços, sem prejuízo da importância segurada do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT)”.

O Seguro de Responsabilidade Civil, previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, tem por fim cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam o transporte interestadual de passageiros.

Os valores de importância segurada deste seguro são atualizados anualmente, na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venha a ser aplicado aos coeficientes tarifários estabelecidos para o serviço regular de transporte interestadual e internacional de passageiros. A garantia prevista por este seguro vigora durante a realização da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no ônibus, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive nas paradas, e se encerrando imediatamente após o desembarque.

Clique aqui para consultar a regularidade do Seguro de Responsabilidade Civil de um veículo.

O Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório possui cobertura válida dentro do território nacional. Para as viagens internacionais, os seguros são definidos pelos diversos acordos dos quais o Brasil é signatário. O mais importante e abrangente destes é o Acordo de Transporte Internacional Terrestre, o ATIT, assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru e Chile. O ATIT foi internalizado pelo Decreto 99704/1990 e os valores mínimos de importância segurada para os seguros internacionais são:

1.Responsabilidade Civil por danos a terceiros não transportados: US$ 20.000,00 por pessoa, US$ 15.000,00 por danos materiais e US$ 120.000,00 por acontecimento.

2.Responsabilidade Civil por danos a passageiros: US$ 20.000,00 por pessoa e US$ 200.000,00 por acontecimento. Para a bagagem: US$ 500,00 por pessoa e US$ 10.000,00 por acontecimento.


No Brasil, para o caso de transporte de pessoas, este seguro recebeu o nome de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional, cobrindo morte, danos pessoais e/ou materiais causados a passageiros e terceiros não transportados e foi regulamentado pelas Circulares SUSEP nº 008/1989 e nº 171/2001.

O Brasil também possui acordos bilaterais de transporte internacional assinados com a Venezuela e a República Cooperativa da Guiana. No caso da Guiana, o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga foi internalizado pelo Decreto nº 5561/2005. O Acordo define valores mínimos de importância segurada a serem contratados pelas empresas transportadoras. Após solicitação do governo guianense, os valores dos seguros foram revistos e, no Brasil, já houve a promulgação do Decreto Legislativo nº 155/2011, definindo os novos valores mínimos de contratação do seguro:

1.Responsabilidade Civil por danos a terceiros não transportados: US$ 7.500,00 por morte e danos pessoais e US$ 45.000 por acidente, US$ 6.000,00 por danos materiais por pessoa e US$ 36.000,00 por acidente.

2.Responsabilidade Civil por danos a passageiros: US$ 7.500,00 por morte e/ou danos pessoais e US$ 75.000,00 por acidente, US$ 500,00 por danos materiais por passageiro e US$ 10.000,00 por acidente.


Finalmente, por meio do Decreto 2975/1999, o Brasil internalizou o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga com a Venezuela. Neste Acordo há a previsão de valores mínimos de importância segurada, a serem contratados pelas empresas transportadoras, e que são idênticos aos valores do ATIT.

 

 

Seguro facultativo em viagem de ônibus

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chama atenção para informações importantes referentes à oferta de seguro facultativo complementar de viagem no transporte  rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Com a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00128018-51.2000.403.6100/SP, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, perante a 6ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, a ANTT não poderá mais regulamentar a comercialização de seguros facultativos, sendo esta normatização exclusiva da Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Fazenda.

A agência reguladora informa ainda que não há impedimento, por parte dela, quanto à oferta do seguro aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no entanto, as empresas que prestam o serviço de transporte estão proibidas de realizar essa oferta, devendo ser feita por empresas terceirizadas que gerenciam os seguros, caso seja de interesse.

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